HC 997869 - DECISAO

HC 997869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou as interceptações telefônicas; as interceptações respeitaram os procedimentos da Lei n. 9.296/96 e foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo base para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ ALCIDES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Fruto Da Árvore Envenenada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Fruto Da Árvore Envenenada Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ ALCIDES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que autorizou as interceptações telefônicas; as interceptações respeitaram os procedimentos da Lei n. 9.296/96 e foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não havendo base para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.