HC 1031455 - DECISAO

HC 1031455 - DECISAO

Por se tratar de alegações que demandam dilação probatória e não haver nos autos demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão atacado, o habeas corpus não é a via adequada para o reexame pretendido, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Revelia, Denunciação Caluniosa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Impropriedade Da Via Eleita
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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Nulidade da audiência de inquirição de testemunha
  3. 3 Nulidade da decretação de revelia

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações que demandam dilação probatória e não haver nos autos demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão atacado, o habeas corpus não é a via adequada para o reexame pretendido, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se