HC 1018333 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.907.062/SC, pendente de julgamento, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: MARLON FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Overcharging, Prova Pericial, Extração De Dados Telefônicos, Reiteração De Impetração
Case Brief
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Parties
MARLON FAGUNDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado (identidade de partes e causa de pedir)
- 2 nulidade por overcharging
- 3 nulidade da extração de dados de telefones celulares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.907.062/SC, pendente de julgamento, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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