HC 1031299 - DECISAO

HC 1031299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário e folha de antecedentes criminais), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional "originário"
  2. 2 ausência da folha de antecedentes criminais do paciente
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário e folha de antecedentes criminais), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.