HC 1016428 - DECISAO

HC 1016428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal em face de sentença penal já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; portanto, o pedido encontra óbice na coisa julgada e na jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus para a revisão de matéria que possui recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIS PAULO MATTAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Latrocínio
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Parties

LUIS PAULO MATTAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício?
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e da coisa julgada sobre pedidos reformatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal em face de sentença penal já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; portanto, o pedido encontra óbice na coisa julgada e na jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus para a revisão de matéria que possui recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.