RHC 221314 - DECISAO

RHC 221314 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade das condutas, indícios de participação relevante em organização criminosa e na condição do paciente como foragido, situação que renova a contemporaneidade dos fundamentos da custódia e impede a efetiva fiscalização necessária às medidas cautelares alternativas; não se aplicou o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual com corréus que obtiveram revogação.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO JOSE SILVA CARNEIRO DE ASSIS ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido, Princípio Da Isonomia, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido Princípio Da Isonomia Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE SILVA CARNEIRO DE ASSIS ANDRADE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade das condutas, indícios de participação relevante em organização criminosa e na condição do paciente como foragido, situação que renova a contemporaneidade dos fundamentos da custódia e impede a efetiva fiscalização necessária às medidas cautelares alternativas; não se aplicou o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual com corréus que obtiveram revogação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se