HC 1030882 - DECISAO

HC 1030882 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: FABRICIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp), Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp) Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Súmula 691 STF

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Parties

FABRICIO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alcance interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal