RHC 222601 - DECISAO

RHC 222601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese invocada sobre menção ao silêncio do acusado não foi apreciada pela instância originária, sendo a via adequada a apelação criminal; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e o habeas corpus, por ser remédio excepcional, exige ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente/recorrente: DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Menção Ao Silêncio Do Acusado, Supressão De Instância, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Menção Ao Silêncio Do Acusado Supressão De Instância Recursos Cabíveis

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Parties

DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por menção ao silêncio do acusado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso ordinário cabível
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese invocada sobre menção ao silêncio do acusado não foi apreciada pela instância originária, sendo a via adequada a apelação criminal; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e o habeas corpus, por ser remédio excepcional, exige ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se