HC 1010671 - DECISAO

HC 1010671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso de apelação próprio em trâmite e a questão da competência é mista (fática e jurídica), exigindo análise probatória para aferir se o tráfico é transnacional; ausente flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RODRIGO BORTOLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso De Apelação

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Parties

RODRIGO BORTOLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas (Federal ou Estadual)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar se o tráfico é transnacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso de apelação próprio em trâmite e a questão da competência é mista (fática e jurídica), exigindo análise probatória para aferir se o tráfico é transnacional; ausente flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus