HC 1031231 - DECISAO

HC 1031231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu a ação com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado e folha de antecedentes criminais), ônus que lhe compete, de modo que não se verifica a verossimilhança necessária para o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Feminicídio
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de acórdão impugnado e das folhas de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu a ação com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado e folha de antecedentes criminais), ônus que lhe compete, de modo que não se verifica a verossimilhança necessária para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.