RHC 222133 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada da instância de origem, havendo falta de exaurimento das instâncias ordinárias e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, tratou-se de reiteração de pedido já apreciado pela instância estadual.

Parties
Paciente: ALBERTO JU NIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Reiteração De Habeas Corpus, Preparo De Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Reiteração De Habeas Corpus Preparo De Apelação +1 more

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Parties

ALBERTO JU NIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Se a reiteração de habeas corpus impede o conhecimento da impetração pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o ato impugnado é decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada da instância de origem, havendo falta de exaurimento das instâncias ordinárias e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, tratou-se de reiteração de pedido já apreciado pela instância estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus