HC 1015254 - DECISAO

HC 1015254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o Tribunal a quo corretamente afastou a extinção da punibilidade por indulto porque o paciente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo (não atingiu 1/4 da prestação de serviços à comunidade), motivo pelo qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO FARIAS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Recurso Próprio, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária
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Parties

CRISTIANO FARIAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justificaria conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Foram cumpridos os requisitos objetivos para concessão de indulto (cumprimento de fração das penas restritivas de direito)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o Tribunal a quo corretamente afastou a extinção da punibilidade por indulto porque o paciente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo (não atingiu 1/4 da prestação de serviços à comunidade), motivo pelo qual não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.