HC 1017629 - DECISAO

HC 1017629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisão de condenação já transitada em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do STF, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEISON GOMES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

GLEISON GOMES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca veicular
  3. 3 Revisão de condenação com trânsito em julgado e usurpação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisão de condenação já transitada em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do STF, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.