HC 1030861 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1005049, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novas circunstâncias que justificassem nova análise, e porque a decisão monocrática do relator, passível de agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade.
- Parties
- Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Exceção Da Verdade, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTER MARTINS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 nulidade da sentença para análise do incidente de exceção da verdade
- 3 indeferimento de testemunhas de defesa (suposto cerceamento)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1005049, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novas circunstâncias que justificassem nova análise, e porque a decisão monocrática do relator, passível de agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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