HC 1031345 - DECISAO

HC 1031345 - DECISAO

A pretensão de revisar a decisão que indeferiu liminar não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não havendo hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prévia; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES PADILHA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Uso De Antecedentes Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS GOMES PADILHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 uso de boletins de ocorrência e certidões de antecedentes como argumento perante o Tribunal do Júri
  3. 3 possível violação da presunção de inocência e da plenitude de defesa

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a decisão que indeferiu liminar não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não havendo hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prévia; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.