HC 1017481 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, impedindo a substituição pela via do writ diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de ofício; o reexame do conjunto probatório e teses supervenientes é vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Pessoal, Acesso Indevido a Conteúdo De Celular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e no acesso ao conteúdo do celular
- 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, impedindo a substituição pela via do writ diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de ofício; o reexame do conjunto probatório e teses supervenientes é vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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