HC 989179 - DECISAO

HC 989179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto a impetração constitui via inadequada para revolver questões fático-probatórias e o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi considerada amparada por fundadas razões e os elementos probatórios justificaram a não aplicação do redutor do art. 33, §4º e a fixação de regime fechado.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inviolabilidade Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto a impetração constitui via inadequada para revolver questões fático-probatórias e o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi considerada amparada por fundadas razões e os elementos probatórios justificaram a não aplicação do redutor do art. 33, §4º e a fixação de regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 110-112).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.