HC 998015 - ACORDAO

HC 998015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e porque o Decreto 11.846/2023 exige a soma das penas (art. 9º), de modo que o agravante não atende aos requisitos objetivos do indulto (soma das penas superior ao limite legal).

Parties
Agravante: LUCIANO CARLOS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Cômputo De Penas, Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Cômputo De Penas Decreto Presidencial

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Parties

LUCIANO CARLOS DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cômputo das penas para fins de indulto: soma versus individualização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e porque o Decreto 11.846/2023 exige a soma das penas (art. 9º), de modo que o agravante não atende aos requisitos objetivos do indulto (soma das penas superior ao limite legal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental