RHC 216040 - DECISAO

RHC 216040 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta, evidenciando gravidade concreta (apreensão de grande quantidade de munições e 03 armas de fogo) e risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência específica do acusado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; não comprovada a imprescindibilidade do recorrente para cuidados do menor, e não demonstrada condição de risco por COVID-19 que justificasse revogação.

Parties
Recorrente: MARCIO ESTANCIOLA DE PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.113744-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARCIO ESTANCIOLA DE PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.113744-4/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta, evidenciando gravidade concreta (apreensão de grande quantidade de munições e 03 armas de fogo) e risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência específica do acusado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; não comprovada a imprescindibilidade do recorrente para cuidados do menor, e não demonstrada condição de risco por COVID-19 que justificasse revogação.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se