HC 768162 - ACORDAO

HC 768162 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Impetrante/agravante: BASSEM DE MOURA MESTOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Incidente De Falsidade Ideológica, Carta Rogatória, Preclusão, Prova Testemunhal, Utilização Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Incidente De Falsidade Ideológica Carta Rogatória Preclusão Prova Testemunhal +1 more

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como substituto de recurso próprio