HC 1031296 - DECISAO

HC 1031296 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque há apelações pendentes e o writ não pode substituir os meios recursais ordinários; além disso, o tribunal estadual fundamentou o regime inicial fechado e a negativa de liberdade em razões concretas (quantum da pena, multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas) e constatou risco de reiteração, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade; com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Presunção De Inocência, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Presunção De Inocência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Alegação de bis in idem por uso do mesmo veículo em duas condenações distintas
  3. 3 Desproporcionalidade do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque há apelações pendentes e o writ não pode substituir os meios recursais ordinários; além disso, o tribunal estadual fundamentou o regime inicial fechado e a negativa de liberdade em razões concretas (quantum da pena, multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas) e constatou risco de reiteração, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade; com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.