HC 1022029 - DECISAO

HC 1022029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (RHC n. 221.384/PE), que impugna o mesmo acórdão e busca a mesma revogação da prisão preventiva, configurando ausência de interesse recursal.

Parties
Paciente: ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Interesse Recursal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Interesse Recursal Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE RAFAEL DE ANDRADE CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando constitui mera reiteração de pedido já impetrado
  2. 2 Revogação da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Se há ausência de interesse recursal quando causa de pedir e pedido são idênticos e atacam o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (RHC n. 221.384/PE), que impugna o mesmo acórdão e busca a mesma revogação da prisão preventiva, configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.