RHC 220555 - DECISAO

RHC 220555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de instruí‑lo adequadamente, não juntando a cópia da decisão que impôs medidas protetivas de urgência (Lei n. 14.344/2022), sendo essa prova pré-constituída essencial e incumbindo ao recorrente o ônus de sua apresentação em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Lei N. 14.344/2022
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Instrução Probatória Ônus Da Prova Lei N. 14.344/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de documento essencial
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao recorrente
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de instruí‑lo adequadamente, não juntando a cópia da decisão que impôs medidas protetivas de urgência (Lei n. 14.344/2022), sendo essa prova pré-constituída essencial e incumbindo ao recorrente o ônus de sua apresentação em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.