HC 1031505 - DECISAO

HC 1031505 - DECISAO

Havendo documentação médica e autorização ANVISA para importação de medicamento derivado de canabidiol, e diante da omissão regulatória administrativa, a Seção entendeu ser possível, de ofício e em caráter excepcional, conceder salvo-conduto para o plantio e importação destinados ao tratamento medicinal, por se configurar ausência de tipicidade material/conglobante e para proteger o direito fundamental à saúde; nos termos dos autos, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância determinando a expedição de salvo-conduto com limites técnicos e quantitativos comprovados nos laudos.

Parties
Paciente: KEZIA SOARES CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1ª instância e determinar a expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Estado De Necessidade, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Regulamentação Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Atipicidade Penal +4 more

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Parties

KEZIA SOARES CAMILO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 atipicidade penal das condutas descritas nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 334-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo documentação médica e autorização ANVISA para importação de medicamento derivado de canabidiol, e diante da omissão regulatória administrativa, a Seção entendeu ser possível, de ofício e em caráter excepcional, conceder salvo-conduto para o plantio e importação destinados ao tratamento medicinal, por se configurar ausência de tipicidade material/conglobante e para proteger o direito fundamental à saúde; nos termos dos autos, restabeleceu-se a decisão de 1ª instância determinando a expedição de salvo-conduto com limites técnicos e quantitativos comprovados nos laudos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de 1ª instância e determinar a expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor da paciente KEZIA SOARES CAMILO.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.