HC 1003636 - DECISAO

HC 1003636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não vislumbrar ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a decisão foi fundamentada na demonstração de habitualidade delitiva (atos infracionais juvenis análogos, processo posterior por fato semelhante) e em elementos de prova concretos (apreensão de 7,02 g de cocaína, R$ 209,00 e balança de precisão), circunstâncias que justificam o afastamento da causa de diminuição e não admitem revisão sem reexame probatório.

Parties
Paciente: NATHAN DA SILVA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Atos Infracionais, Causa De Diminuição, Instrumentos Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Atos Infracionais Causa De Diminuição +1 more

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Parties

NATHAN DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de atos infracionais e inquéritos em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não vislumbrar ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a decisão foi fundamentada na demonstração de habitualidade delitiva (atos infracionais juvenis análogos, processo posterior por fato semelhante) e em elementos de prova concretos (apreensão de 7,02 g de cocaína, R$ 209,00 e balança de precisão), circunstâncias que justificam o afastamento da causa de diminuição e não admitem revisão sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.