HC 1031098 - DECISAO

HC 1031098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e, portanto, impossibilidade de apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0816227-67.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Acordo De Não Persecução Penal Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0816227-67.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em instância superior
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e, portanto, impossibilidade de apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática não conhecida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.