HC 1031254 - DECISAO

HC 1031254 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, na via extraordinária, não pode ser conhecido nesta Corte para atacar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, na via extraordinária, não pode ser conhecido nesta Corte para atacar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.