HC 1016392 - DECISAO

HC 1016392 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade aprovados pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e pela periculosidade do paciente, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO COIMBRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

PAULO SÉRGIO COIMBRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade aprovados pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e pela periculosidade do paciente, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.