HC 1031083 - DECISAO

HC 1031083 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva