RHC 218366 - DECISAO

RHC 218366 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o paciente, por duas vezes, evadiu-se do distrito da culpa e, na fase processual, saiu do país sem autorização e sem atualizar seu endereço, permanecendo no exterior por longo período; os documentos juntados não demonstraram emergência ou imprescindibilidade da presença do acusado que justificasse o descumprimento; assim, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia cautelar se revelou necessária para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo inviável o reexame fático em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVELTON ALVES SOBRINHO; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ALVES SOBRINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração de justificativas documentais (exames médicos, passagens) para ausência do país e atualização de endereço

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o paciente, por duas vezes, evadiu-se do distrito da culpa e, na fase processual, saiu do país sem autorização e sem atualizar seu endereço, permanecendo no exterior por longo período; os documentos juntados não demonstraram emergência ou imprescindibilidade da presença do acusado que justificasse o descumprimento; assim, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a custódia cautelar se revelou necessária para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo inviável o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.