HC 971932 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada coação ilegal que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Impetrante/paciente: BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental na ausência de novos argumentos
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 Existência de flagrante ilegalidade ou coação ilegal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada coação ilegal que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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