HC 1003536 - ACORDAO

HC 1003536 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, dada a limitação da competência do STJ nos termos do art.105, I, "e" da CF/1988, e porque alegadas nulidades sujeitam-se à preclusão temporal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades absolutas ou falhas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, dada a limitação da competência do STJ nos termos do art.105, I, "e" da CF/1988, e porque alegadas nulidades sujeitam-se à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus