HC 898333 - ACORDAO
Por ser ônus da parte apresentar prova pré-constituída e não admitir o habeas corpus dilação probatória, a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impede a compreensão das ilegalidades alegadas, inviabilizando a análise do mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROBSON DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Inadequada, Provas Pré Constituídas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
ROBSON DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do mérito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ser ônus da parte apresentar prova pré-constituída e não admitir o habeas corpus dilação probatória, a ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impede a compreensão das ilegalidades alegadas, inviabilizando a análise do mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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