HC 898724 - ACORDAO

HC 898724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o julgado já registrou, com base no depoimento da perita e de outro perito, que a paciente não foi advertida do direito ao silêncio e foi pressionada a confessar; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo STJ, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual; Embargada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Embargante

paciente

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 se a peça de embargos busca apenas rediscutir matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o julgado já registrou, com base no depoimento da perita e de outro perito, que a paciente não foi advertida do direito ao silêncio e foi pressionada a confessar; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo STJ, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.