HC 1025338 - DECISAO

HC 1025338 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade evidente passível de correção em sede de HC; a matéria suscitada (questionamento do reconhecimento pessoal com base no art. 226 do CPP) não foi decidida pelas instâncias ordinárias e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; além disso, a jurisprudência permite a aplicação da majorante por uso de arma sem apreensão e perícia quando há outras provas que comprovem seu emprego.

Parties
Paciente: YURI GUIMARAES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Fragilidade Da Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

YURI GUIMARAES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP sem apreensão e perícia da arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade evidente passível de correção em sede de HC; a matéria suscitada (questionamento do reconhecimento pessoal com base no art. 226 do CPP) não foi decidida pelas instâncias ordinárias e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; além disso, a jurisprudência permite a aplicação da majorante por uso de arma sem apreensão e perícia quando há outras provas que comprovem seu emprego.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.