HC 926040 - ACORDAO

HC 926040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem constatou que a defesa não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da sentença, a decisão impugnada possui fundamentação idônea com indícios razoáveis de autoria ou participação, e o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório ou substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: DIONATAN RAMOS MACHADO; Paciente: EDSON RABELLO DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DIONATAN RAMOS MACHADO

Paciente

EDSON RABELLO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso de apelação por falta de dialeticidade deve ser reformada diante da alegação de que a defesa se reportou às alegações finais
  2. 2 Se há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus em razão de ausência de fundamentação idônea na decisão impugnada
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem constatou que a defesa não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da sentença, a decisão impugnada possui fundamentação idônea com indícios razoáveis de autoria ou participação, e o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório ou substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus