HC 1007062 - ACORDAO

HC 1007062 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus quando a impetração foi indeferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem, sendo necessário que a matéria seja previamente submetida ao colegiado daquele tribunal para exaurimento da instância; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IVONILSON NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

IVONILSON NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévia apreciação pelo colegiado do tribunal de origem?
  2. 2 Pode o STJ analisar alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando tal matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus quando a impetração foi indeferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem, sendo necessário que a matéria seja previamente submetida ao colegiado daquele tribunal para exaurimento da instância; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental