HC 962054 - ACORDAO

HC 962054 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a busca domiciliar foi considerada legítima por ter ocorrido em contexto de flagrante delito apoiado em fundadas razões e prévia investigação; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada nos critérios discricionários aplicáveis.

Parties
Paciente: MAYCON GONÇALVES SILVEIRA VICENTE; Paciente: RAMON HULSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAYCON GONÇALVES SILVEIRA VICENTE

Paciente

RAMON HULSE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante delito
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a busca domiciliar foi considerada legítima por ter ocorrido em contexto de flagrante delito apoiado em fundadas razões e prévia investigação; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada nos critérios discricionários aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental