HC 902743 - ACORDAO

HC 902743 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio inexistindo flagrante ilegalidade e porque a reincidência específica em crime hediondo, sendo circunstância pessoal, estende-se a todas as condenações impedindo o livramento condicional também para crimes comuns.

Parties
Impetrante: DARIVAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo

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Parties

DARIVAN DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A reincidência específica em crime hediondo impede o livramento condicional apenas para crimes hediondos ou para todas as condenações?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio inexistindo flagrante ilegalidade e porque a reincidência específica em crime hediondo, sendo circunstância pessoal, estende-se a todas as condenações impedindo o livramento condicional também para crimes comuns.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.