HC 1018145 - ACORDAO

HC 1018145 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, sendo o STJ incompetente nos termos do art. 105, I, "c" da CF/1988; além disso não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio e houve supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTHONY KEIL PALOMBA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se houve supressão de instância por ausência de decisão colegiada de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, sendo o STJ incompetente nos termos do art. 105, I, "c" da CF/1988; além disso não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio e houve supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o ato judicial por seus próprios fundamentos.