HC 867745 - ACORDAO
Por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a pronúncia e a condenação foram fundamentadas em conjunto de elementos colhidos no inquérito e no processo (não apenas em depoimento de "ouvir dizer"), o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível e o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: PAULO RICARDO ALMEIDA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Nulidade, Ouvir Dizer, Pronúncia, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO ALMEIDA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 anulação de condenação pelo tribunal do júri com base em depoimentos de ouvir dizer
Ratio Decidendi
Por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a pronúncia e a condenação foram fundamentadas em conjunto de elementos colhidos no inquérito e no processo (não apenas em depoimento de "ouvir dizer"), o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível e o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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