RHC 216944 - ACORDAO
A prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de encarceramento provisório (notadamente a apreensão de 3.117,07 g de maconha), e a ausência de intimação da defesa à audiência de custódia não acarreta nulidade quando o assistido teve defensor público e não há demonstração de prejuízo.
- Parties
- Agravante: FERNANDO PIRES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
FERNANDO PIRES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 nulidade por ausência de intimação da defesa para audiência de custódia
- 3 demonstração de prejuízo como requisito para o reconhecimento da nulidade
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de encarceramento provisório (notadamente a apreensão de 3.117,07 g de maconha), e a ausência de intimação da defesa à audiência de custódia não acarreta nulidade quando o assistido teve defensor público e não há demonstração de prejuízo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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