HC 1002979 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre ato já transitado em julgado, o que implica supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas, absoluto ou desclassificação de condutas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sobre ato já transitado em julgado, o que implica supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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