HC 950090 - ACORDAO

HC 950090 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo conhecido pela jurisprudência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem confirmou a licitude das provas em razão de autorização da proprietária do imóvel para o ingresso, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: KLEBERSON DE MELO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Autorização De Terceiro Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Autorização De Terceiro Para Ingresso Domiciliar

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Parties

KLEBERSON DE MELO BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para alegar nulidade de prova obtida por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da entrada no domicílio do paciente com base em autorização de terceiro
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo conhecido pela jurisprudência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem confirmou a licitude das provas em razão de autorização da proprietária do imóvel para o ingresso, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental