HC 1001852 - ACORDAO

HC 1001852 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que constitua sucedâneo de revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, alínea 'e'); não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão da ordem, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que se configure como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que constitua sucedâneo de revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, alínea 'e'); não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão da ordem, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.