HC 854000 - ACORDAO

HC 854000 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se prestava como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de fundadas razões de crime permanente e de diligências iniciadas por denúncia anônima que se confirmaram, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos policiais; e não se admite a retroatividade de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que beneficie o réu.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON LEITE DOS SANTOS SILVA; Corréu: HENRIQUE HONORATO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Retroatividade Jurisprudencial, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

JACKSON LEITE DOS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

HENRIQUE HONORATO DE HOLANDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se prestava como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de fundadas razões de crime permanente e de diligências iniciadas por denúncia anônima que se confirmaram, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos policiais; e não se admite a retroatividade de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que beneficie o réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.