HC 994330 - ACORDAO

HC 994330 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque sua impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal, havendo trânsito em julgado do acórdão e inadmissão do recurso especial sem agravo ao STJ, circunstâncias que impedem o processamento originário pela Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON MENEZES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de prova do delito de tráfico de drogas
  3. 3 aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque sua impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal, havendo trânsito em julgado do acórdão e inadmissão do recurso especial sem agravo ao STJ, circunstâncias que impedem o processamento originário pela Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.