HC 1024411 - DECISAO

HC 1024411 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afetar a liberdade de locomoção. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fundou-se na existência de prova nos autos de animus necandi e concluiu que o veredito do Júri foi manifestamente contrário às provas, situação que autoriza, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, o provimento do recurso ministerial para novo julgamento; não há, assim, ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: DIONATAN REZENDE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.445346-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Apelação Ministerial, Desclassificação, Animus Necandi, Lesão Corporal (art. 129, § 1º, II, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do Código De Processo Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal Apelação Ministerial +3 more

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Parties

DIONATAN REZENDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.445346-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a anulação pelo Tribunal ad quem nos termos do art. 593, III, "d" do CPP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afetar a liberdade de locomoção. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fundou-se na existência de prova nos autos de animus necandi e concluiu que o veredito do Júri foi manifestamente contrário às provas, situação que autoriza, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP, o provimento do recurso ministerial para novo julgamento; não há, assim, ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.