HC 1005952 - ACORDAO

HC 1005952 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (transitado em 18/9/2018), configurando preclusão temporal; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita; e não se inaugurou competência do STJ para revisar o mérito da condenação, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: LUIZ MILTON DO NASCIMENTO JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (acórdão) Final
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LUIZ MILTON DO NASCIMENTO JÚNIOR

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (acórdão) Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal a alegações de nulidades absolutas
  3. 3 Competência do STJ para revisar mérito de condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (transitado em 18/9/2018), configurando preclusão temporal; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita; e não se inaugurou competência do STJ para revisar o mérito da condenação, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra o acórdão do TJSP.