HC 1007123 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; diante da jurisprudência consolidada e dos indícios de que a paciente praticava tráfico no domicílio e é reincidente específica, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é inadequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Paciente: RUTIELE GONÇALVES BOAVENTURA; Parecerista: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

RUTIELE GONÇALVES BOAVENTURA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade/teratologia
2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe que alega cuidados de filhos menores
3 Existência de indícios de envolvimento com tráfico de drogas e reincidência específica como justificativa para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus e, consequentemente, a prisão preventiva